Página Inicial‎ > ‎Cursos‎ > ‎

Nota Fiscal

Informações Complementares para as empresas Públicas e Privadas.

NOTA FISCAL:

De acordo com o Artigo 5º , Inciso II do Decreto Municipal de Nº 10.514 de 08 de outubro de 1991, estão isentos do imposto sobre serviços as associações de classe, os sindicatos e respectivas  federações e confederações, observado o Parágrafo 1º deste Artigo.

O Parágrafo 1º diz: não se aplicam as isenções prevista no Inciso II deste Artigo (artigo 5º) as receitas decorrentes  de serviços prestados a não sócios e serviços não compreendidos

 nas finalidades específicas da entidade.

Então, como a ATEL é uma Associação ela é isenta de pagamento do ISS bem como da emissão de nota fiscal. 

Emitiremos o recibo correspondente em papel timbrado com CNPJ, carimbo e assinatura do responsável e a seguinte declaração (se necessário):

ANEXO III

DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO IV DO ART. 4º

(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.244, de 30 de janeiro de 2012) (Vide art. 3º da IN RFB nº 1.244/2012)

 Ilmo. Sr.

A Associação dos Técnicos Industriais no Estado do Rio de Janeiro - ATEL, com sede na Av. Rio Branco, 133/ 22º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.040-006, inscrita no CNPJ sob o n.º 28.015.030/0001-90 DECLARA à (nome da empresa/entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do IR, da CSLL, da Cofins, e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é entidade sem fins lucrativos de caráter associativo, a que se refere o art 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

Para esse efeito, a declarante informa que:

I - preenche os seguintes requisitos, cumulativamente:

a) é entidade sem fins lucrativos;
b) presta serviços para os quais foi instituída e os coloca à disposição do grupo de pessoas a que se destinam;
c) não remunera, por qualquer forma, seus dirigentes por serviços prestados;
d) aplica integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais;
e) mantém escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
f) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e
g) apresenta anualmente Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

II - o signatário é representante legal desta entidade, assumindo o compromisso de informar à RFB e à unidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Local e data......................................................

 Assinatura do Responsável

OBS : A ATEL-RJ, é uma entidade com registro no CREA-RJ - Conselho Regional de Eng. Agronomia e homologado pelo CONFEA - Conselho Federal de Eng. e Agronomia.

Retornar

Comments